Requisitos de acesso
Saiba para quem o aplicativo está disponível e o que é necessário para acessá-lo:
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Sediadas no Rio Grande do Sul
- Que realizam atividades com incidência de ICMS
- Optantes do Simples Nacional
*não se aplica a Microempreendedor Individual (MEI).